Alteração do Despacho n.º 13910/2022, de 23 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2022

Despacho 6120/2023

Sumário: Alteração do Despacho 13910/2022, de 23 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2022.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, em conjugação com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino a alteração do Despacho 13910/2022, de 23 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2022, nos seguintes termos:

1 - O n.º 2 do Despacho 13910/2022, de 23 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2022, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«2 - Em matéria de administração financeira:

a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição e locação de bens e serviços, sob qualquer regime, até ao montante máximo que me foi delegado, nos termos do disposto no Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022;

b) Celebrar contratos de arrendamento de imóveis até ao montante máximo que me foi delegado, nos termos do disposto no Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, obtido parecer favorável da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e devendo estes contratos ser comunicados à Unidade de Gestão Patrimonial após a sua celebração.»

2 - O presente despacho entra em vigor à data da sua assinatura.

19 de maio de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316517767

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.