Audiência pública à alteração da proposta da 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Incentivos à Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa e Marinhoa

Edital 902/2023

Sumário: Audiência pública à alteração da proposta da 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Incentivos à Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa e Marinhoa.

Pedro Amadeu Fernandes Lopes Lobo, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, dando cumprimento ao estipulado na alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que foi aprovada na reunião de 26 de abril, uma alteração à proposta da 1.ª alteração ao «Regulamento Municipal de Incentivos à Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa e Marinhoa», depois de ter sido feita a audiência pública, conforme edital 1556/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de outubro.

Assim, dando-se cumprimento ao artigo n.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a proposta da 1.ª alteração ao «Regulamento Municipal de Incentivos à Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa e Marinhoa», a nova consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se à publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, na Internet, no sítio institucional deste Município, no Boletim Municipal, no átrio do Município e nos locais de estilo das juntas de freguesia, podendo a proposta da 1.ª alteração a este Regulamento ser consultada no Serviço Administrativo deste Município.

Nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Sr. Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República.

Para que conste e demais efeitos, lavrou-se o presente edital e outros de igual teor que serão publicitados nos locais habituais.

4 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Lobo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):