Consolidação da mobilidade interna intercarreiras das trabalhadoras Sónia Alexandra da Conceição Paiva Fernandes e Ana Maria Duarte Rodrigues na carreira/categoria de técnico superior

Aviso 10721/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade interna intercarreiras das trabalhadoras Sónia Alexandra da Conceição Paiva Fernandes e Ana Maria Duarte Rodrigues na carreira/categoria de técnico superior.

Consolidação da mobilidade interna intercarreiras das trabalhadoras Sónia Alexandra da Conceição Paiva Fernandes e Ana Maria Duarte Rodrigues na carreira/categoria de Técnico Superior

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e nos termos do artigo 99.º-A aditado ao referido diploma legal, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro de 2016, (LOE 2017), torna-se público que, por meus despachos n.º 21/PR/2023 e 22/PR/2023, foram autorizadas a consolidações definitivas da mobilidade interna intercarreiras, das trabalhadoras Sónia Alexandra da Conceição Paiva Fernandes e Ana Maria Duarte Rodrigues, respetivamente, da carreira/categoria de Assistente Técnica para a carreira/categoria de Técnico Superior, encontrando-se inseridas na 2.ª posição remuneratória da carreira a que corresponde o nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, com início 01 de maio de 2023.

2 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.

316445506

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017