Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de assistente técnico do trabalhador Ruben Filipe Sopa Nogueira Rita

Aviso 10716/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de assistente técnico do trabalhador Ruben Filipe Sopa Nogueira Rita.

Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que por proposta da signatária de 11 de abril de 2023, aprovada por deliberação da Câmara Municipal em reunião realizada em 17 de abril de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, do trabalhador Ruben Filipe Sopa Nogueira Rita, posicionado na 1.ª posição e no nível 7, da respetiva carreira e categoria da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de maio de 2023.

Mais se torna público que decorrente da consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o referido trabalhador, na respetiva categoria, com efeitos a 01 de maio de 2023.

3 de maio de 2023. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017