Conclusão de períodos experimentais das assistentes técnicas Ângela Miguela Lourenço dos Santos e Lisete Maria Luís Simões

Aviso 10701/2023

Sumário: Conclusão de períodos experimentais das assistentes técnicas Ângela Miguela Lourenço dos Santos e Lisete Maria Luís Simões.

Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, nos termos do artigo 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, homologuei, por meu despacho de 12/05/2023, os relatórios de avaliação final da conclusão com sucesso dos períodos experimentais das assistentes técnicas Ângela Miguela Lourenço dos Santos e Lisete Maria Luís Simões, com a classificação de 16,149 valores e 16,483 valores, respetivamente, relativos aos contratos de trabalho por tempo indeterminado celebrados com o Agrupamento de Escolas de Alvaiázere, para o exercício de funções na carreira/categoria de assistente técnico e transitados para o Município de Alvaiázere, a 01/04/2023, no âmbito do processo de transferência de competências em matéria de educação da Administração Central para a Administração Local, instituído pela Lei 50/2018 e pelo Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro.

15/05/2023. - O Presidente da Câmara, Dr. João Paulo Guerreiro.

316471337

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):