Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do inspetor-chefe Rui Baltazar Gonçalves

Despacho (extrato) n.º 6072/2023

Sumário: Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do inspetor-chefe Rui Baltazar Gonçalves.

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é autorizada, por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 27.03.2023 e de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, de 28.03.2023, tendo em conta a delegação de competências de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros, operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17.05, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - United Nations Office of Counter Terrorism ao Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária, Rui Baltazar Gonçalves, pelo período de seis meses, com efeitos a 29 de março de 2023 e até 29 de setembro de 2023.

11 de maio de 2023. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

316462751

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.