Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 10621/2023

Sumário: Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, autorizado por meu despacho de 12 de abril de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. O posto de trabalho a ocupar corresponde ao exercício de funções, em Lisboa, no Departamento de Recursos Humanos e de Apoio ao Cliente, no âmbito das atribuições definidas na alínea b) do n.º 3 do Despacho 2961/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro, com a seguinte caracterização: Participa na abertura, desenvolvimento e conclusão dos processos de recrutamento e seleção de pessoal, elaborando ou retirando os anúncios necessários, prestando apoio na definição do perfil do colaborador a contratar, procedendo à recolha das candidaturas e participando nas diferentes fases do processo (triagem curricular, entrevistas, etc.), elaborando atas e garante o cumprimento da legislação em vigor; Realiza os procedimentos técnico-administrativos necessários para efetuar os pedidos de aposentação, elaborando a nota biográfica e anexando os comprovativos exigidos, mantendo a Caixa Geral de Aposentações informada acerca de quaisquer alterações no processo dos colaboradores; Acompanha anualmente a execução do mapa de férias, atualizando-o sempre que necessário e averiguando a existência de quaisquer irregularidades; Presta apoio técnico ao acompanhamento dos Processos de estágios no INPI, recolhendo a informação necessária e elaborando o Certificado de Frequência de Estágio; Participa, em colaboração com o Técnico Jurídico de Recursos Humanos, na elaboração e na atualização dos diferentes mapas, estudo e análise dos indicadores de gestão de recursos humanos que podem suportar os documentos de obrigação legal e envia para o Ministério da Tutela, Segurança Social ou outras entidades externas, ligadas à Administração Pública; Presta esclarecimentos aos colaboradores do INPI, acerca de férias, faltas, assiduidade, descontos sobre o salário, etc.; Participa na gestão do Projeto de Segurança e Higiene no Trabalho, agendando os exames médicos necessários, acompanhando a vistoria anual às instalações do INPI, elaborando relatórios e mantendo a Direção de Organização e Gestão e o Conselho Diretivo informados acerca das condições de segurança e higiene verificadas; Participa nas atividades de elaboração do Balanço Social; Apoio técnico-administrativo na concretização do Plano de Formação anual, mobilizando os participantes para as ações de formação notificando-os e informando as Chefias por mail; Configura e gere os conteúdos do Portal do Empregado; Pode realizar outras atividades, não especificadas atrás, necessárias à persecução dos objetivos do INPI. Formação académica ou profissional exigida - Estar habilitado com o grau académico de licenciatura em ciências sociais e experiência na área de recursos humanos. O recrutamento é restrito a trabalhadores previamente detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual. A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Instituto da Propriedade Industrial, I. P., https://inpi.justica.gov.pt.

10 de maio de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.