Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Douro - eletrificação e modernização do troço Régua-Pocinho - adaptação e substituição das pontes metálicas - projeto de execução», previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030

Despacho 6052-A/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha do Douro - eletrificação e modernização do troço Régua-Pocinho - adaptação e substituição das pontes metálicas - projeto de execução», previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional;

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização da aquisição de serviços para a «Linha do Douro - eletrificação e modernização do troço Régua-Pocinho - adaptação e substituição das pontes metálicas - projeto de execução», a qual se encontra prevista no quadro anexo ao Despacho 5122/2023, de 3 de maio, integrado no empreendimento/projeto «F05 - Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional»;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 2 500 000,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, e que a presente atividade será integrada em futura candidatura no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027;

Considerando que a «Linha do Douro - eletrificação e modernização do troço Régua-Pocinho - adaptação e substituição das pontes metálicas - projeto de execução» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2029 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à execução do Plano Nacional de Investimentos 2030:

Nos termos do disposto no Despacho 5122/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., no âmbito da concretização dos procedimentos necessários para assegurar os investimentos ferroviários previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S.A., deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da execução da «Linha do Douro - eletrificação e modernização do troço Régua-Pocinho - adaptação e substituição das pontes metálicas - projeto de execução», pelo valor de 2 500 000,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Autorizar a assunção do respetivo encargo plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 286 356,30 (euro);

b) Ano de 2025 - 1 464 537,98 (euro);

c) Ano de 2026 - 500 439,37 (euro);

d) Ano de 2029 - 248 666,35 (euro);

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-05-26. - O Conselho de Administração Executivo: Carlos Fernandes, vice-presidente - Vanda Nogueira, administradora.

316517126

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