Alteração à tabela de taxas da Junta de Freguesia de Marco

Regulamento 596/2023

Sumário: Alteração à tabela de taxas da Junta de Freguesia de Marco.

Eduardo Celso Machado de Queirós Santana, Presidente da Junta de Freguesia de Marco, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia de Freguesia do Marco, em sessão ordinária de 27 de abril de 2023, deliberou aprovar a seguinte alteração à Tabela de Taxas a aplicar pela Junta de Freguesia de Marco:

Regulamento e tabela geral de taxas e licenças

Nota: O Regulamento não sofreu alterações, e continuará em vigor o publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 98 - 22 de maio de 2019.

Tabela de taxas

Conforme disposto no Artigo 15.º do Regulamento e respetiva entrada em Vigor conforme disposto no artigo 22.º do mesmo Regulamento.

ANEXO I

Serviços Administrativos

Atestados de residência com ou sem agregado família, de vida ou outros - 2,50(euro)

Atestados de agregado familiar em documento próprio - 1,50(euro)

Atestados de prova de vida em documento próprio - 1,50(euro)

Atestados idoneidade para renovação de licenças de uso e porte de arma/explosivos - 5,00(euro)

Certificação e autenticação de fotocópias até quatro páginas, inclusive - 15,00(euro)

A partir da quinta página, por cada página a mais - 2,00(euro)

Segunda via de Alvarás - 10,00(euro)

Declarações - 2,50(euro)

Certidões - 2,50(euro)

Certidões/Atestados de acordo com o R.J.U.E - 15,00(euro)

Fotocópia a preto A4 - por página - 0,15(euro)

Fotocópia a cores A4 - por página - 0,25(euro)

Fotocópia a preto A3 - por página - 0,30(euro)

Fotocópia a cores A3 - por página - 0,50(euro)

Fotocópia para Escolas e Alunos, A4 a preto - por página - 0,10(euro)

Fotocópia para Escolas e Alunos, A4 a cores - por página - 0,20(euro)

Fotocópia para Escolas e Alunos, A3 a preto - por página - 0,20(euro)

Fotocópia para Escolas e Alunos, A3 a cores - por página - 0,40(euro)

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - por folha - 7,50(euro)

Impressão de folhas A4 a preto - por página - 0,15(euro)

Impressão de folhas A4 a cores - por página - 0,25(euro)

Impressão de folhas A3 a preto - por página - 0.30(euro)

Impressão de folhas A3 a cores - por página - 0,50(euro)

Impressão de folhas para Escolas e Alunos, A4 a preto - por página - 0,10(euro)

Impressão de folhas para Escolas e Alunos, A4 a cores - por página - 0,20(euro)

Impressão de folhas para Escolas e Alunos, A3 a preto - por página - 0,20(euro)

Impressão de folhas para Escolhas e Alunos, A3 a cores - por página - 0,40(euro)

Preenchimento de documentos externos aos serviços - 5,00(euro)

Preenchimento de documentos/dados em plataformas on-line - 3,50(euro)

Outros Documentos - 2,50(euro)

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 % sobre valor

ANEXO II

Licenciamento de canídeos e gatídeos

Registo Canídeo/Gatídeo - 2,00(euro)

Licenças

Categoria A - Cão de Companhia - 7,50(euro)

Categoria B - Cão com fins económicos - 6,00(euro)

Categoria C - Cão com fins militares - Isento

Categoria D - Cão para investigação científica - Isento

Categoria E - Cão de caça - 6,00(euro) *

Categoria F - Cão Guia - Isento

Categoria G - Cão potencialmente perigoso - 12,50(euro)

Categoria H - Cão perigoso - 15,00(euro)

Categoria I - Gato - 5,00(euro)

ANEXO III

Cemitérios

Concessões de Terrenos e Aberturas de Sepulturas:

Concessão de sepultura construída - 1.650,00(euro)

Concessão de terreno para jazigo de capela - valor por m2 - 600,00(euro)

Abertura e construção de paredes em sepulturas - 700,00(euro)

Abertura de sepulturas para enterramento:

Abertura de uma fundura - 135,00(euro)

Abertura de duas funduras - 165,00(euro)

Exumação, inumação e trasladação dentro do cemitério:

De uma para uma fundura - 280,00(euro)

De uma fundura para duas funduras ou vice-versa - 300,00(euro)

De duas para duas funduras - 340,00(euro)

Obras nos Cemitérios:

Caução/Garantia para Obras (percentagem sobre valor da concessão) - 10 %

Penalidade por incumprimento de prazo para a realização de obras (Artigo 49.º do Regulamento do Cemitérios) - 150,00(euro)

Transmissões/averbamentos de sepulturas, Jazigos e Capelas (artigo 61.º do Regulamento dos Cemitérios):

Transmissão/averbamento para residente na freguesia - Valor por m2 - 250,00(euro)

Transmissão/averbamento para não residente na freguesia - valor por m2 - 500,00(euro)

Transmissão/averbamento para nascido na freguesia e não residente - valor m2 - 375,00(euro)

Transmissão/averbamentos de Sepulturas de Família (perpétuas) - 150,00(euro)

Outras Taxas referentes aos Cemitérios:

Penalidade por não comunicação de herdeiro responsável por capela ou jazigo (artigo 50.º do Regulamento dos Cemitérios) - 25,00(euro)

Remissão de Sepulturas temporárias (n.º 4 do Artigo 18.º do regulamento dos Cemitérios) - 50,00(euro)

Pedido de 2.ª Via de Alvará de Concessão - 25,00(euro)

Embelezamento de Construções funerárias (artigo 77.º do regulamento dos Cemitérios) - 15,00(euro)

Uso da Capela Mortuária de São Nicolau - 40,00(euro)

Penalidades sobre infrações ao Regulamento dos Cemitérios - 100,00(euro)

ANEXO IV

Cedência de Instalações

Cedência de espaços/salas ou outros - valor dia - 50,00(euro)

ANEXO V

Licenças Diversas

Concessão de licença para a Venda Ambulante de Lotarias:

Licença Inicial (inclui emissão de cartão) - 20,00(euro)

Renovação de licença - 10,00(euro)

Emissão de 2.ª via do Cartão - 5,00(euro)

Concessão de licença para Arrumador de Automóveis

Licença Inicial (inclui emissão de cartão) - 10,00(euro)

Renovação de licença - 7,50(euro)

Emissão de 2.ª Via do Cartão - 5,00(euro)

Concessão de Licença para atividades ruidosas de caráter temporário

Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - 15,00(euro)

Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia do Marco de 04 de abril de 2023.

Aprovado em sessão da Assembleia de Freguesia do Marco de 27 de abril de 2023

9 de maio de 2023. - O Presidente, Eduardo Celso Machado de Queirós Santana.

316453039

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.