Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior - área de arquitetura

Aviso (extrato) n.º 10470/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior - área de arquitetura.

Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior - Área de arquitetura, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar à Unidade de Urbanismo e Infraestruturas Municipais

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a), do número 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua mais recente redação, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo de 20 de janeiro de 2023 e por meu despacho de 27 de fevereiro de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e em www.angradoheroísmo.pt, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior - área de arquitetura, a afetar à Unidade de Urbanismo e Infraestruturas Municipais.

2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de técnico superior, correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, complementado com as funções descritas nos artigos 16.º e 17.º do despacho 14896/2022, de 30 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 251, que aprovou a Organização dos Serviços Municipais deste Município.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Arquitetura, com inscrição válida na Ordem dos Arquitetos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel do Álamo de Meneses.

316433218

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.