Aprovação da revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Almodôvar

Aviso 10468/2023

Sumário: Aprovação da revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Almodôvar.

Aprovação da Revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Almodôvar

António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:

Torna público que, nos termos do artigo 6.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 09 de dezembro, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 19 de abril de 2023, deliberou aprovar a Revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Almodôvar, o qual entrará em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

Para que não se alegue desconhecimento, é publicado o presente Aviso e afixados Editais de igual teor nos lugares públicos do costume e o documento pode ser consultado na página eletrónica do Município de Almodôvar: www.cm-almodovar.pt.

27 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.

316413073

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção