Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 10463/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

1 - Nos termos dos números 1 a 4, do artigo 30.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 25.º, e atento o previsto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro que aprova o Orçamento de Estado para 2023, torna-se público que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar (IPT), do dia 3 de abril de 2023, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por um período de 10 dias úteis, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de um (2) postos de trabalho no Mapa de Pessoal do Instituto Politécnico de Tomar da categoria e carreira de Assistente Operacional.

2 - Local de Trabalho: Instituto Politécnico de Tomar, Campus de Tomar.

3 - Níveis Habilitacionais e Profissionais exigidos: estar habilitado com a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade do candidato, nos termos da alínea a), do n.º1 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

4 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de tarefas de grau de complexidade 1, descritas para a respetiva carreira e categoria, no Anexo à LTFP, para o qual remete o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei.

Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais e bem definidas, execução de tarefas de apoio elementares e indispensáveis aos órgãos ou serviço, podendo comportar esforço físico, tendo como funções específicas:

Referência A:

Apoio e assistência ao funcionamento das instalações desportivas e respetivos balneários;

Apoio no serviço de portaria do Campus do IPT.

Referência B:

Realização de trabalhos de manutenção e reparação;

Desempenho de funções de carpinteiro, pedreiro, serralheiro, eletricista e canalizador, pelo que, o candidato deve dominar as artes referidas.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Instituto Politécnico de Tomar em http://portal2.ipt.pt/pt/ipt/servicos_centrais/recursos_humanos/procedimentos_concursais/.

3 de abril de 2023. - O Presidente do IPT, João Paulo Pereira de Freitas Coroado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023