Abertura de procedimento concursal de recrutamento de dois trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de assistente operacional e categoria de assistente operacional - área de vigilância

Aviso (extrato) n.º 10460/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento de dois trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de assistente operacional e categoria de assistente operacional - área de vigilância.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 24.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, torna-se público, que por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre (doravante designado IPP), de 2 de março de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional e categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal dos Serviços da Ação Social (doravante designado SAS do IPP), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho - Instituto Politécnico de Portalegre, sito na Praça do Município, n.º 11, 7300-110 Portalegre.

3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Os postos de trabalho a concurso envolvem o exercício de funções da carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, tal como descritas no anexo a que se refere artigo 88.º da LTFP.

O Assistente Operacional desempenhará funções na área de Vigilância, dos Serviços Auxiliares e de Manutenção, nas residências ou outras instalações dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre, para garantir a segurança e respetivas condições de funcionamento. A funções serão desempenhadas em regime de turnos rotativos, contínuos e permanentes, designadamente:

a) Assegurar a vigilância das instalações, efetuando as rondas, controlando os acessos às mesmas, a salas e laboratórios, e proceder à abertura/encerramento dos edifícios, garantindo as necessárias condições de funcionamento;

b) Assegurar o atendimento telefónico e presencial na receção dos edifícios, tratando e encaminhando os assuntos e as pessoas, e prestando as informações solicitadas;

c) Assegurar o transporte de bens e materiais e a distribuição de correio interno e externo;

d) Executar outras atividades que, no seu domínio, lhe sejam solicitadas.

4 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

4.1 - Requisitos Gerais de admissão previstos no n.º 1 do artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

4.2 - Habilitações literárias exigidas: Para ingresso na carreira de assistente operacional é exigida a titularidade de escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.

4.3 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal dos SAS, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento, nos termos da alínea k), do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

5 - O aviso integral do concurso será disponibilizado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do IPP.

15 de maio de 2023. - O Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, Luís Carlos Loures.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023