Designação de membro do gabinete de apoio à vereação

Aviso 10376/2023

Sumário: Designação de membro do gabinete de apoio à vereação.

Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12/09, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal e com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei 11/2012, de 20/01, foi designado por meu de 19 de abril de 2023, adjunto do gabinete de apoio à vereação, com efeitos a 11 de abril de 2023, José Paulo Camarinha Perames, que vinha exercendo as funções de secretário do gabinete de apoio à vereação, nos termos do despacho de 09 de outubro de 2021.

8 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):