Despacho 5946/2023
Sumário: Subdelegação de competências no conselho administrativo do Laboratório Nacional do Medicamento.
Subdelegação de competências no conselho administrativo do Laboratório Nacional do Medicamento
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 5110/2023, de 18 de abril, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2023, subdelego no Conselho Administrativo do Laboratório Nacional do Medicamento a competência para a prática dos atos previstos no n.º 2 do Despacho 1935/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro de 2023 (aquisições para o Laboratório Nacional do Medicamento).
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Conselho Administrativo do Laboratório Nacional do Medicamento, desde o dia 1 de março de 2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 de maio de 2023. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.
316465368
Despacho 5946/2023, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
- Fonte: Diário da República n.º 102/2023, Série II de 2023-05-26
- Data: 2023-05-26
- Parte: C
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Subdelegação de competências no conselho administrativo do Laboratório Nacional do Medicamento
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