Consolidação da mobilidade interna na categoria do Doutor Carlos Manuel Pinto Leite Viegas Oliveira no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Despacho 5913/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria do Doutor Carlos Manuel Pinto Leite Viegas Oliveira no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

Nos termos estatuídos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho do Eng.º Beraldino Pinto, Vice-Presidente da CCDR-NORTE, no uso da competência delegada na área da Gestão dos Recursos Humanos (Despacho 11962/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no DR, 2.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, do trabalhador Carlos Manuel Pinto Leite Viegas Oliveira, na carreira e categoria de técnico superior, posicionado na 9.ª posição remuneratória, nível remuneratório 43 da tabela remuneratória única, com efeitos a 01 de maio de 2023.

5 de maio de 2023. - O Presidente da CCDR-NORTE, António A. M. Cunha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.