Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador da carreira especial médica com a categoria de assistente graduado para a Direção-Geral da Saúde

Aviso 10227/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador da carreira especial médica com a categoria de assistente graduado para a Direção-Geral da Saúde.

1 - Faz-se público que, a Direção-Geral da Saúde pretende recrutar um Médico integrado na Carreira Especial Médica com a categoria de Assistente Graduado, e o grau de Especialista preferencialmente em Saúde Pública, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, por procedimento concursal comum para o mapa de pessoal da Direção-Geral da Saúde, para o Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, nos termos dos artigos 37.º n.º 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho), do artigo 3.º n.º 1 alínea a) e do artigo 4.º ambos da Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria 190/2017, de 9 de junho, e do artigo 16.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, nos seguintes termos:

2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um).

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Carreira especial Médica, com a categoria de Assistente Graduado, e o grau de Especialista, preferencialmente em Saúde Pública.

4 - Atividade a exercer no posto de trabalho a ocupar:

a) Conteúdo Funcional: apoio no processo de delineamento estratégico e de implementação do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo (PNPCT); organização e participação em projetos e iniciativas de prevenção e controlo do tabagismo; apoio em atividades de regulamentação, no âmbito das atribuições da DGS em matéria de legislação do tabaco e dos cigarros eletrónicos; emissão de pareceres técnicos na área da prevenção e controlo do tabagismo; análise e emissão de pareceres sobre novos produtos de tabaco; análise das notificações de ingredientes de produtos de tabaco e de cigarros eletrónicos; recolha e análise estatística de indicadores de avaliação; elaboração e acompanhamento de propostas de estudos de investigação; elaboração de materiais didáticos para profissionais de saúde e para os cidadãos; elaboração de conteúdos para a página web da DGS/PNPCT; elaboração e acompanhamento de propostas de campanhas de comunicação; realização de apresentações técnicas e participação em atividades de formação; participação em reuniões nacionais e internacionais; participação em atividades de representação do Programa; elaboração de respostas aos cidadãos e aos meios de comunicação social.

5 - Habilitações Literárias: Licenciatura, Mestrado ou Doutoramento em Medicina ou em Ciências Médicas.

6 - Requisitos de admissão obrigatórios:

a) Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

b) Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecido;

c) Ter Licenciatura ou Mestrado em Medicina, Ciências Médicas;

d) Possuir a categoria de Assistente da Carreira Especial Médica;

e) Possuir o grau Especialista, preferencialmente em Saúde Pública;

f) Estar inscrito na Ordem dos Médicos;

g) Declarar ausência de conflitos de interesses com empresas ligadas ao setor do tabaco ou dos cigarros eletrónicos.

7 - Local de trabalho:

Direção-Geral da Saúde, Alameda D. Afonso Henriques, 45, 1049-005 Lisboa

8 - Formalização das Candidaturas:

8.1 - Prazo para apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso no Diário da República.

8.2 - As candidaturas são remetidas até ao termo do prazo de 10 dias úteis, com a indicação: "concurso para Médico Assistente", para o endereço eletrónico: recrutamento@dgs.min-saude.pt.

8.3 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em formato digital e formalizadas através do preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, também disponível na seção de expediente da Divisão de Apoio à Gestão da Direção-Geral da Saúde e na respetiva página eletrónica (https://www.dgs.pt/a-dgs/recursos-humanos/recrutamento.aspx), e entregue até ao termo do prazo:

8.4 - As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação:

a) Curriculum Vitae atual, datado e assinado, modelo europass, em formato digital, datado e assinado, com a indicação do contacto telefónico e endereço eletrónico, e com descrição detalhada das atividades desenvolvidas e as respetivas datas;

b) Digitalização do certificado de habilitações académicas, do grau de especialista, e da inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Fotocópia simples e legível dos certificados de formação profissional, relacionadas com a caracterização do posto de trabalho a ocupar;

d) Declaração emitida e autenticada pelo órgão ou serviço de origem (data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste: a modalidade do vínculo de emprego público de que é titular, identificação da carreira e da categoria de que o candidato seja titular; a antiguidade na Administração Pública e na carreira; descrição das funções exercidas pelo candidato; menções quantitativas e qualitativas das avaliações do desempenho dos últimos três períodos de avaliação, posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário;

e) Declaração de conflitos de interesses com empresas ligadas à indústria do tabaco ou dos cigarros eletrónicos.

9 - As falsas declarações prestadas pelo candidato serão punidas nos termos da lei.

10 - A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do procedimento quando a falta impossibilite a sua admissão ou avaliação.

11 - Remuneração:

Posição remuneratória: correspondente à posição remuneratória na situação jurídico-funcional de origem, até ao limite da 2.ª posição da carreira especial médica/ Assistente Graduado, e ao nível remuneratório 56 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.

12 - Métodos de Seleção:

A seleção dos candidatos será efetuada com base na Avaliação Curricular (AC), e Discussão Curricular (DC), previstas no artigo 20.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria 190/2017, de 9 de junho.

13 - Ponderação dos métodos de seleção e sistema de valoração final:

A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, resultará da seguinte fórmula:

CF = (60 % x AC) + (40 % x DC)

sendo que:

CF - Classificação Final;

AC - Avaliação Curricular;

DC - Discussão Curricular.

14 - Notificação dos candidatos:

Os candidatos são notificados para o endereço eletrónico indicado no formulário de candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, na sua atual redação.

14.1 - Não admissão:

Nos termos da alínea l) do artigo 5.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria 190/2017, de 9 de junho, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

15 - Acesso às atas:

As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final são publicitadas na página eletrónica da DGS e facultada aos candidatos sempre que solicitada.

16 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - Publicação do concurso:

Nos termos do disposto nas alíneas a), b). c), e d) do n.º 1 do artigo 5.º Portaria 207/2011, de 24 de maio, na sua atual redação, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público.

18 - Legislação aplicável:

O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso rege -se pelo disposto no Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro; pela Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria 190/2017, de 9 de junho; e subsidiariamente pela Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e o Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro).

19 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos:

A lista unitária de ordenação final dos candidatos é notificada nos termos dos artigos 22.º e 23.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, na sua atual redação, e publicitada no Diário da República, na página eletrónica da Direção-Geral da Saúde, e afixada no hall das instalações da Direção-Geral da Saúde.

20 - Composição do júri:

a) Presidente:

i) Emília Martins Nunes, Diretora do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo da Direção-Geral da Saúde;

b) Vogais efetivos:

i) Maria Laura Prazeres Marques, Médica Assistente Graduada Sénior, Departamento da Qualidade na Saúde da Direção-Geral da Saúde, que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos;

ii) Carlos Manuel Cabral Silva Vaz, Médico Assistente Graduado, Departamento da Qualidade na Saúde da Direção-Geral da Saúde;

c) Vogais suplentes:

i) Pedro Licínio Cordeiro dos Santos Pinto Leite, Diretor de Serviços de Informação e Análise da Direção-Geral da Saúde;

ii) Paula Virgínia Andrade Vasconcelos Lopes, Médica Assistente Graduada Sénior de Saúde Pública, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P;

30 de março de 2023. - A Diretora-Geral da Saúde, Maria da Graça Gregório de Freitas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Portaria 229-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):