Autorização da mobilidade pelo período de 18 meses da enfermeira Sandra Maria Correia Baptista

Despacho 5898/2023

Sumário: Autorização da mobilidade pelo período de 18 meses da enfermeira Sandra Maria Correia Baptista.

Por meu despacho de 20 de março de 2023, após anuência da Direção Regional de Saúde (DRS) e interesse da trabalhadora, ao abrigo das disposições previstas nos artigos 92.º a 100.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade pelo período de 18 meses, da Enfermeira - Sandra Maria Correia Baptista, do mapa de pessoal da DRS, para exercer funções na mesma carreira e categoria no Centro Clínico da Guarda Nacional Republicana, com início a 3 de abril de 2023.

A trabalhadora inserida na carreira especial de enfermagem com a categoria de enfermeiro, irá auferir uma remuneração base correspondente à quarta (4.ª) posição remuneratória e ao vigésimo sétimo (27.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, da carreira especial de Enfermagem.

4 de maio de 2023. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, José Manuel Lopes dos Santos Correia, Tenente-General.

316438087

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas