Atribuição ao coordenador municipal da Proteção Civil do Município o estatuto remuneratório correspondente a cargo de dirigente de 4.º grau sem direito a despesas de representação

Aviso (extrato) n.º 9990/2023

Sumário: Atribuição ao coordenador municipal da Proteção Civil do Município o estatuto remuneratório correspondente a cargo de dirigente de 4.º grau sem direito a despesas de representação.

Estatuto remuneratório

Coordenador municipal de Proteção Civil

Torna-se público que, nos termos alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, que por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião, realizada em 02 de maio de 2023 e por meu despacho datado de 03/05/2023 determinou-se que, ao coordenador municipal de Proteção Civil do Município seja atribuído o estatuto remuneratório correspondente ao vencimento de cargo dirigente intermédio de 4.º Grau, correspondente à 5.ª posição remuneratória e nível remuneratório 28 da Tabela Remuneratória Única e sem direito a despesas de representação, com início de produção de efeitos a 01/08/2023.

3 de maio de 2023. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

316438921

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil