Determina o valor de base da componente «S» da taxa de recursos hídricos para os sistemas de água de abastecimento público

Despacho 5738/2023

Sumário: Determina o valor de base da componente «S» da taxa de recursos hídricos para os sistemas de água de abastecimento público.

Considerando que através do Decreto-Lei 46/2017, de 3 de maio, que alterou e republicou o Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, foi consagrada no regime económico e financeiro dos recursos hídricos uma nova parcela, designada de «S» à taxa de recursos hídricos, cujo desígnio é a promoção da sustentabilidade dos sistemas urbanos de águas.

Considerando que o mesmo regime contempla que o valor de base da componente «S» da taxa de recursos hídricos é definido anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 97/2008, de 11 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2017, de 3 de maio, determina-se o seguinte:

1 - O valor de base da componente «S» da taxa de recursos hídricos para os sistemas de água de abastecimento público é fixado em (euro) 0,012 por m3 de água captada ou utilizada.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

11 de maio de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 12 de maio de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

316467369

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-06-11 - Decreto-Lei 97/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

• 2017-05-03 - Decreto-Lei 46/2017 - Ambiente

  Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos