Determina o valor máximo da comissão anual a atribuir à Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente em 2023

Despacho 5712/2023

Sumário: Determina o valor máximo da comissão anual a atribuir à Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente em 2023.

Com o Decreto-Lei 114/2021, de 15 de dezembro, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei 54/2014, de 9 de abril, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, esta Secretaria-Geral passou a ser a entidade gestora do Fundo Ambiental, com o objetivo de assegurar o necessário apoio ao pleno funcionamento do Fundo, seja este técnico, administrativo e logístico.

Nos termos do artigo 5.º do referido decreto-lei, constituem despesas do Fundo Ambiental as resultantes dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atividades, incluindo uma comissão anual, definida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática, exarado até ao dia 30 de janeiro de cada ano, num valor não superior a 0,5 % do valor das receitas próprias do Fundo, inscritas em cada ano, a atribuir à Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente para suportar as despesas de gestão, o apoio técnico, administrativo e logístico.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2014, de 9 de abril, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - O valor máximo da comissão anual a atribuir à Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, em 2023, é fixado em (euro) 3 512 325, correspondente a 0,5 % da previsão de receitas próprias inscritas no orçamento deste organismo para esse ano, para suportar as despesas de gestão, o apoio técnico, administrativo e logístico do Fundo Ambiental.

2 - Os montantes a transferir, até ao limite fixado no número anterior, ficam condicionados aos montantes da cobrança efetiva e às disponibilidades orçamentais do ano.

3 - O presente despacho produz efeitos a 31 de janeiro de 2023.

11 de maio de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 12 de maio de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

316467036

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-04-09 - Decreto-Lei 54/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

• 2021-12-15 - Decreto-Lei 114/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente