Nomeação em regime de substituição de dirigentes intermédios de 2.º e 3.º graus

Aviso (extrato) n.º 9751/2023

Sumário: Nomeação em regime de substituição de dirigentes intermédios de 2.º e 3.º graus.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meus despachos de 16 e 24 de fevereiro de 2022, no uso das competências que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 29 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro e n.º 68/2013, de 29 de agosto, adaptada à Administração Autárquica pela Lei 49/12, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro e Lei 114/2017, de 29 de dezembro, nomeei em regime de substituição para o exercício de cargos dirigentes:

Sandra Maria Ferreira Sequeira Capeta, Chefe de Divisão de Saúde e Intervenção Social, com efeitos a 1 de março de 2023;

Luís Miguel Afonso Mestre, Chefe de Subdivisão de Serviços Gerais, com efeitos a 1 de março de 2023;

26 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, Álvaro Palma de Araújo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018