Revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos

Aviso 9740/2023

Sumário: Revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos.

Revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chicharos

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, nos termos da alínea j) do n.º 4 do artigo 191.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, em articulação com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal do Seixal deliberou, por unanimidade, na sua sessão ordinária realizada a 16 de fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião realizada a 25 de janeiro de 2023, proceder à Revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 65, de 2 de abril de 2009.

Mais se informa que, nos termos do n.º 2 dos artigos 192.º e 193.º do RJIGT, a documentação referente a este procedimento de revogação poderá ser consultada no sítio da internet da Câmara Municipal do Seixal (www.cm-seixal.pt).

17 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

Assembleia Municipal

Deliberação

Alfredo José Monteiro da Costa, Presidente da Assembleia Municipal do Seixal, no âmbito das competências legais determinadas pela Lei 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelo anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro, certifica que a Assembleia Municipal do Seixal, na 1.ª Sessão Ordinária de 2023, realizada em 16/02/2023, deliberou por maioria e em minuta, com 32 votos a favor (15 do Grupo Municipal da CDU, 12 do Grupo Municipal do PS, 2 do Grupo Municipal do BE, 1 do Independente Henrique Rodrigues, 1 da Independente Soraia Rosário e 1 do Grupo Municipal do PAN), 3 votos contra do Grupo Municipal do PSD e 1 abstenção do Grupo Municipal do CH, aprovar «Vale de Chícharos", freguesia de Amora - Resolução do "Acordo de Colaboração" celebrado com a Urbangol Limited em 26 de abril de 2004 - Revogação do Plano de Pormenor de Vale de Chícharos publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 65, de 2 de abril de 2009 - Aprovação.», em conformidade com a proposta da Câmara Municipal do Seixal correspondente à deliberação 012/2023, de 25/01/2023, daquele órgão.

Seixal, 22 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Assembleia Municipal, Alfredo José Monteiro da Costa.

616417959

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):