Nomeação, em comissão de serviço, como especialista do Gabinete do Provedor de Justiça, do licenciado em Direito Ricardo Alexandre Pimentel Neves

Despacho 5664/2023

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, como especialista do Gabinete do Provedor de Justiça, do licenciado em Direito Ricardo Alexandre Pimentel Neves.

Nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em regime de comissão de serviço, como especialista do meu Gabinete, o licenciado em direito Ricardo Alexandre Pimentel Neves, com efeitos a 1 de maio de 2023.

O estatuto remuneratório do designado é o fixado para os adjuntos de gabinete, conforme o artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, estando o mesmo autorizado a exercer atividades de docência em instituição de ensino superior, e para efeitos do previsto no artigo 12.º do mesmo diploma a respetiva nota curricular é publicada em anexo.

28 de abril de 2023. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota curricular

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015).

Experiência profissional como estagiário no Departamento Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros (2015) e como Advogado, sobretudo na área de direito administrativo, nas sociedades de advogados Sofia Galvão Advogados (2016-2018), Sérvulo e Associados (2018-2019) e Pares Advogados (de 2019 até ao presente).

Atualmente, é assistente convidado na Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade de Lisboa e mestrando na mesma instituição, na área do direito administrativo.

316457421

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça