Alvará de loteamento n.º 49/1999 - processo n.º 1/1998/7513/0 - E/14990/2023 - discussão pública

Edital 761/2023

Sumário: Alvará de loteamento n.º 49/1999 - processo 1/1998/7513/0 - E/14990/2023 - discussão pública.

Alvará de loteamento n.º 49/1999 - Processo 1/1998/7513/0

E/14990/2023 - Discussão pública

João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração aos lotes D2 e D3, do alvará de loteamento n.º 49/1999, sito no Lugar da Arcela ou Mogidos, da freguesia de Lamaçães, atualmente integrada na União de Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães, deste concelho, em que é requerente Amabélia Rodrigues & Fernandes, Lda. e Irmãos Rodrigues & Afonso, Lda. e consiste no seguinte: na junção dos Lotes D2 e D3 e a constituição de um só lote com a designação de Lote D2; no aumento da área de construção; na ampliação da volumetria e no acréscimo de 2 pisos, passando o número de pisos a ser 9 (7 acima da cota de soleira e 2 abaixo da cota de soleira). Consequentemente, o referido lote passa a apresentar: área total de implantação de 420,00 m2; área total de construção de 3 518,50 m2, dos quais 840,00 m2 destinados a garagem e 158,50 m2 destinados a área de condomínio e casa das máquinas e 2 520,00 m2 destinados a habitação; 10 555,50 m3 de volume de construção. As referidas alterações, implicam modificações dos valores globais do loteamento, alterando a área total de construção para 11 454,50 m2 e o volume de construção para 34 363,50 m3 mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.

26 de abril de 2023. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.

316445782

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).