Consulta pública do projeto do Código de Conduta

Aviso 9519/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Código de Conduta.

Consulta pública do Projeto do Código de Conduta da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa

Telmo Manuel Medeiros Pinto, Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, torna público, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 96.º, n.º 1, alínea v), do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 setembro, na sua atual redação, que por deliberação tomada em Reunião do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa de 28 de março de 2023, deliberou aprovar o "Projeto de Código de Conduta da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa ", no sentido de submeter o mesmo a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O documento acima referenciado encontra-se disponível no Edifício sede da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, sito na Avenida José Júlio, n.º 42, em Penafiel, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 17.00 horas, bem como no sítio oficial da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa na Internet (www.cimtamegaesousa.pt). Os interessados devem remeter as suas sugestões por escrito à Comunidade Intermunicipal, dirigidas ao seu Primeiro Secretário, até ao último dia do prazo acima referido, através do e-mail geral@cimtamegaesousa.pt. Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.

19 de abril de 2023. - O Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.