Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Porto Santo e estabelecimento de medidas preventivas na zona do sítio do Tanque, freguesia e concelho do Porto Santo

Aviso 20/2023/M

Sumário: Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Porto Santo e estabelecimento de medidas preventivas na zona do sítio do Tanque, freguesia e concelho do Porto Santo.

No cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da RAM, 1.ª série, n.º 81, de 2 de maio de 2023, a Resolução 456/2023, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 27 de abril, que determina a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Porto Santo e o estabelecimento de medidas preventivas na zona do Sítio do Tanque, freguesia e concelho do Porto Santo.

4 de maio de 2023. - O Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-06-27 - Decreto Legislativo Regional 18/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial