Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do inspetor Rui Jorge Lopes Vieira

Despacho (extrato) n.º 5600/2023

Sumário: Prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional do inspetor Rui Jorge Lopes Vieira.

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, dela fazendo parte integrante e na sua redação atual, é autorizada, por despachos de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 16.03.2023 e de Sua Excelência o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, de 27.03.2023, tendo em conta a delegação de competências de Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros, operada pelo disposto no ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17.05, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24.05.2022, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - INTERPOL Crimes Against Children Unit - ao Inspetor da Polícia Judiciária, Rui Jorge Lopes Vieira, pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de abril de 2023.

3 de maio de 2023. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

316427451

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.