Autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau pelo chefe (M/136992) da Polícia de Segurança Pública Fernando de Oliveira Pinto Fernandes

Despacho 5550/2023

Sumário: Autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau pelo chefe (M/136992) da Polícia de Segurança Pública Fernando de Oliveira Pinto Fernandes.

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, é autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau pelo chefe (M/136992) da Polícia de Segurança Pública Fernando de Oliveira Pinto Fernandes, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de outubro de 2022.

9 de maio de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316452059

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.