Alteração por adaptação por entrada em vigor de leis do Plano Diretor Municipal de Pedrógão Grande

Aviso (extrato) n.º 9406/2023

Sumário: Alteração por adaptação por entrada em vigor de leis do Plano Diretor Municipal de Pedrógão Grande.

António José Ferreira Lopes, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Pedrógão Grande, torna público que, para efeitos do disposto, da alínea a), do n.º 1, do artigo 121.º, articulado com o artigo 76.º e o artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 13 de junho de 2022, deliberou aprovar a alteração por adaptação por entrada em vigor de leis do Plano Diretor Municipal de Pedrógão Grande - Aviso 10650/2015, publicado em 18 de setembro, por entrada em vigor do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na qual o seu artigo 80.º, revoga o Decreto-Lei 327/90, na sua atual redação, tendo sido dado conhecimento à Assembleia Municipal, em 30 de junho de 2022 e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, em 13 de julho de 2022, através do oficio n.º 1559, que incide sobre a alteração por adaptação por entrada em vigor de leis, devendo ser dado sem efeito o teor do Edital 54/2022, de 11 de agosto de 2022 e n.º 86/2022 de 5 de dezembro de 2022, referente a alteração por adaptação por entrada em vigor de leis do Plano Diretor Municipal de Pedrógão Grande.

Assim, e em conformidade com o disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 121.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, publica-se a alteração por adaptação por entrada em vigor de leis, do Plano Diretor Municipal de Pedrógão Grande - Aviso 10650/2015, publicado em 18 de setembro.

11 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Pedrógão Grande, António José Ferreira Lopes.

1 - O regulamento do Plano Diretor Municipal de Pedrógão Grande (1.ª revisão), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2015, ao abrigo do Aviso 10650/2015, é objeto da seguinte alteração por adaptação por entrada em vigor de leis nos termos do disposto da alínea a), do n.º 1, do artigo 121.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio:

«Artigo 34.º

Medidas de defesa da floresta contra incêndios

Revogado.»

616373862

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-10-22 - Decreto-Lei 327/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento