Lista dos candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal comum abrangidos pelo n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto

Aviso 9352/2023

Sumário: Lista dos candidatos admitidos e excluídos do procedimento concursal comum abrangidos pelo n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei 132/2019, de 30 de agosto.

Notificam-se os interessados que, na sequência das alegações apresentadas em sede de audiência prévia ao projeto de lista de candidatos excluídos ao procedimento concursal comum para o preenchimento de 37 postos de trabalho na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), previsto no n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei 132/2019, de 30 de agosto, alterado pelo artigo 155.º do Decreto-lei 53/2022, de 12 de agosto, publicitado através do Aviso de Abertura n.º 24024/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 246, de 23 de dezembro de 2022, com publicitação na BEP n.º OE202212/0547, de 26/12, se encontra disponível para consulta na página eletrónica da AT em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Pages/recrutamento-de-pessoal.aspx, separador 2 - Outros Procedimentos Concursais, Procedimento concursal para GITA - artigo 38.º/6 Decreto-Lei 132/2019, de 30/08.

Nos termos do artigo 28.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, do ato de exclusão do procedimento concursal pode ser interposto recurso hierárquico para a Diretora-geral da AT, nos termos do Código do procedimento Administrativo.

Informa-se ainda os interessados que se encontra igualmente divulgada na página eletrónica da AT a lista definitiva de candidatos admitidos.

3 de maio de 2023. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

316429711

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-30 - Decreto-Lei 132/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022