Subdelegação de poderes na Dr.ª Maria Teresa Fontes Nunes Costa Graça Matias

Despacho 5499/2023

Sumário: Subdelegação de poderes na Dr.ª Maria Teresa Fontes Nunes Costa Graça Matias.

Despacho de subdelegação de poderes do Vogal Executivo do Conselho de Administração com funções de Diretor Clínico na Dra. Maria Teresa Fontes Nunes Costa Graça Matias

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído no artigo 7.º, n.º 3 dos Estatutos constantes no Anexo II do Decreto-Lei 52/2022, de 04 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 133/2013, de 03 de outubro, que aprova o regime jurídico do setor público empresarial, e ainda nos termos da delegação de competências do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E. (CHULC), deliberada em reunião de 24 de março de 2023, o Vogal Executivo do Conselho de Administração com funções de Diretor Clínico, Prof. Doutor Pedro Paulo Valente Gentil Soares Branco, subdelega, na Dra. Maria Teresa Fontes Nunes Costa Graça Matias, sem a faculdade de subdelegar e a exercer de acordo com a lei e normas e procedimentos internos:

Os poderes que me estão atribuídos no que respeita ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e do cumprimento do período normal de trabalho por parte dos Dirigentes e Responsáveis das Estruturas para as quais possuo competência de gestão e acompanhamento, dos Diretores Clínicos Adjuntos e dos Adjuntos da Direção Clínica, salvo quando as competências em causa estejam já atribuídas, por foça da atividade desenvolvida pelos trabalhadores no âmbito das respetivas carreiras.

O presente despacho produz efeitos desde 06 de março de 2023, ficando por este meio ratificados, todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

19 de abril de 2023. - O Diretor da Área de Gestão de Recursos Humanos, António Pedro Romano Delgado.

316386847

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde