Subdelegação de competências do presidente do conselho de administração na diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dr.ª Susana Vaz

Despacho 5471/2023

Sumário: Subdelegação de competências do presidente do conselho de administração na diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dr.ª Susana Vaz.

Despacho de subdelegação de competências do Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Pimenta Marinho, na Diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dr.ª Susana Vaz

O Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, Dr. António José da Silva Pimenta Marinho, no uso das competências que lhe foram delegadas por deliberação do Conselho de Administração de 9 de março de 2023, subdelega na Diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dr.ª Susana Cristina Oliveira Vaz, os poderes necessários para a prática dos atos previstos no n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 126/2014, de 22 de agosto, e nos artigos 4.º, 15.º e 16.º do Regulamento 66/2015, de 11 de fevereiro:

a) Decidir sobre os pedidos de emissão de certidão de registo provisória de registo;

b) Decidir sobre os pedidos de suspensão voluntária de registo.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, o presente ato de subdelegação de competências deverá ser objeto de publicação.

Mensalmente o subdelegado deverá apresentar ao Conselho de Administração um reporte dos atos praticados.

O presente despacho produz efeitos desde 9 de março de 2023, ficando, por este meio, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, ratificados todos os atos, entretanto, praticados.

9 de março de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, António Pimenta Marinho.

316425101

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-08-22 - Decreto-Lei 126/2014 - Ministério da Saúde

  Adapta os estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, aprovando em anexo os estatutos da Entidade Reguladora da Saúde; altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Saúde.