Delegação de competências do conselho de administração no presidente, Dr. António José da Silva Pimenta Marinho

Deliberação 504/2023

Sumário: Delegação de competências do conselho de administração no presidente, Dr. António José da Silva Pimenta Marinho.

Deliberação do Conselho de Administração da ERS de delegação de competências no Presidente, Dr. António José da Silva Pimenta Marinho

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, conjugado com o estabelecido no n.º 6 do artigo 40.º dos Estatutos da ERS, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 126/2014, de 22 de agosto, o Conselho de Administração delibera delegar no Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, Dr. António José da Silva Pimenta Marinho, com a faculdade de subdelegar, os poderes necessários para a prática dos atos previstos no artigo 26.º e no n.º 3 do artigo 56.º, ambos dos Estatutos da ERS, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 126/2014, de 22 de agosto, no n.º 3 do artigo 12.º, nos artigos 16.º, 19.º e 20.º, todos do Regulamento 66/2015, de 11 de fevereiro, e ainda no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento 14/2020, de 9 de janeiro:

a) Decidir sobre os pedidos com impacto no registo público dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, com ou sem revisão de atos tributários até ao valor de 500 (quinhentos) euros.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, o presente ato de delegação de poderes deverá ser objeto de publicação.

A presente deliberação produz efeitos desde 9 de março de 2023, ficando, por este meio, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, ratificados todos os atos, entretanto, praticados.

9 de março de 2023. - O Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde: António Pimenta Marinho, presidente - Mariana Mota Torres, vogal - Agostinho Franklim Marques, vogal.

316425175

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-08-22 - Decreto-Lei 126/2014 - Ministério da Saúde

  Adapta os estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, aprovando em anexo os estatutos da Entidade Reguladora da Saúde; altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Saúde.