Consulta pública das propostas de Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município da Horta e de Código de Conduta do Município da Horta

Aviso 9206-D/2023

Sumário: Consulta pública das propostas de Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município da Horta e de Código de Conduta do Município da Horta.

Carlos Manuel da Silveira Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Horta, torna público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 19 de abril de 2023, deliberou por unanimidade, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, submeter as propostas de Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município da Horta e de Código de Conduta do Município da Horta, a um período de consulta pública no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. As propostas estarão disponíveis para consulta no website do município www.cmhorta.pt, bem como no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal sito no Largo Duque d' Ávila e Bolama, 9900-141 Horta, de 2.ª a 6.ª feira das 8:45 às 16:00 horas. As observações e/ou sugestões devem ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Horta, e podem ser entregues através do email geral@cmhorta.pt ou presencialmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal da Horta.

3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Silveira Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.