Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras do trabalhador Bruno Frazão Baptista Ferreira e intercategorias do trabalhador Naibuti

Aviso 9197/2023

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras do trabalhador Bruno Frazão Baptista Ferreira e intercategorias do trabalhador Naibuti.

Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras e intercategorias

Nos termos e para os efeitos do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que a Junta de Freguesia de Odivelas, em reuniões realizadas nos dias 24/06/2022 e 09/11/2022, deliberou ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12/09, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, as consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras e intercategorias dos seguintes trabalhadores:

Bruno Frazão Baptista Ferreira - consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior, ficando posicionado na 2.ª posição remuneratória e 16.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração base de 1268,04 (euro) (mil duzentos e sessenta e oito euros e quatro cêntimos), da tabela única remuneratória, com efeitos a 10/11/2022;

Naibuti - consolidação da mobilidade intercategorias na carreira de assistente operacional/categoria de encarregado operacional, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória e 8.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração base de 847,67 (euro) (oitocentos e quarenta e sete euros e sessenta e sete cêntimos), da tabela única remuneratória, com efeitos a 25/06/2022.

24 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Filipe André Gaudêncio.

316405451

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.