Cita os representantes sucessórios do beneficiário Pedro Daniel Pinto Nunes no âmbito do processo de falecimento da sócia n.º 24017, Fernanda da Conceição Pinto Nunes

Édito n.º 199/2023

Sumário: Cita os representantes sucessórios do beneficiário Pedro Daniel Pinto Nunes no âmbito do processo de falecimento da sócia n.º 24017, Fernanda da Conceição Pinto Nunes.

Em conformidade com o artigo 11.ºA dos Estatutos desta Caixa, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 193/97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 45,42, constituído por Fernanda da Conceição Pinto Nunes, sócia desta Caixa n.º 24017, falecida em 25/12/2019 e legado a Pedro Daniel Pinto Nunes, também já falecido, correm éditos de trinta dias a contar da data da publicação deste anúncio no "Diário da República" citando os representantes sucessórios do beneficiário referido ou, não os havendo, os herdeiros da sócia, a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se decidir sobre o seu pagamento.

19/04/2023. - O Administrador-Delegado, José Alberto Alves Sousa.

316397077

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-07-29 - Decreto-Lei 193/97 - Ministério da Educação

  Altera os Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei 35781, de 05-Ago de 1946. Republicado em anexo o texto integral dos referidos estatutos.