Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra da «Infraestrutura Base para Sistema de Comunicações Móveis (GSM-R) ao km 16,850, da Linha de Cascais»

Despacho 5403/2023

Sumário: Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra da «Infraestrutura Base para Sistema de Comunicações Móveis (GSM-R) ao km 16,850, da Linha de Cascais».

Nos termos do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.

Para a prossecução desses objetivos, realça-se a empreitada de Modernização da Linha de Cascais que consubstancia um investimento que tem como propósito a eficiência energética dos transportes públicos, ao abrigo do programa de financiamento comunitário POSEUR, que o viabiliza dentro de um planeamento e orçamento muito exigentes, visando: melhorar a oferta de serviços de transporte mais eficientes, fiáveis, acessíveis e interoperáveis, reduzir o consumo de energia de tração na ordem dos 50 % e compatibilizar a Linha de Cascais com a restante Rede Ferroviária Nacional.

Considerando que, ao abrigo da Modernização da Linha de Cascais estão previstas várias empreitadas entre elas a Empreitada de Torres GSM-R indispensável para a concretização da Modernização da Linha de Cascais, que tem como propósito a instalação e reformulação da infraestrutura de telecomunicações GSM-R, permitindo, em conjunto com o novo sistema de sinalização a instalar ao abrigo de outra empreitada, a operação da Linha de Cascais no sistema ETCS de nível dois com a utilização do GSM-R para transmissão de voz e de dados;.

Considerando ainda, a natureza da obra, que visa a maior segurança da infraestrutura ferroviária, bem como o seu inequívoco interesse público, e constatando-se a necessidade de ocupar terrenos não pertencentes ao domínio público, mostra-se justificado o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em causa.

Considerando por fim, a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam as inerentes à segurança, que configura uma situação de interesse público com caráter urgente.

Assim, por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 2 de março de 2023, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo a planta parcelar e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.

Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações:

1 - Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a ele inerentes, necessários à instalação da «Infraestrutura Base para Sistema de Comunicações Móveis (GSM-R) ao km 16,850, da Linha de Cascais» identificados no mapa de áreas e na planta parcelar, publicados em anexo.

2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.

3 - Declarar que os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.

26 de abril de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.



(ver documento original)



Mapa de áreas

Projeto de Execução de Expropriações

Modernização da Linha de Cascais

PF0173 - Infraestruturas Base para Sistema de Comunicações Móveis (GSM-R) - PK 16+850



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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 91/2015 - Ministério da Economia

  Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos