Subdelegação de competências no chefe da Secção de Aquisições, 913889, Capitão-Tenente TSN-GES Luís Miguel Nunes da Glória Manuel

Despacho 5364/2023

Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Secção de Aquisições, 913889, Capitão-Tenente TSN-GES Luís Miguel Nunes da Glória Manuel.

Subdelegação de Competências no Chefe da Secção de Aquisições, O 913889 Capitão-Tenente TSN-GES, Luís Miguel Nunes da Glória Manuel

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do despacho de subdelegação de competências n.º 10052/2022, de 29 de julho, do Contra-almirante Diretor de Navios, Fernando Jorge Pires, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de agosto de 2022, subdelego no Chefe da Secção de Aquisições, o 913889 Capitão-Tenente TSN-GES, Luís Miguel Nunes da Glória Manuel, a competência para autorizar despesas:

a) Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 5.000,00 Euros;

b) Relativos a planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de 5.000,00 Euros.

2 - Esta subdelegação de competências produz efeitos a contar de 31 de março de 2022, ficando, por este meio, ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe da Secção de Aquisições da Direção de Navios, desde aquela data, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

12 de outubro de 2022. - O Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Fernando Gabriel Sebastião Martins Teodósio, CFR NA.

316412588

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):