Edital 713/2023
Sumário: Emite edital para habilitação de beneficiários.
Em conformidade com o disposto no Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar (OSMU), aprovado pela Portaria 23 785, de 18 de dezembro de 1968, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, declara-se que correm éditos de 60 dias a contar da publicação no Diário da República, para habilitação de beneficiários que se encontrem nas condições previstas no referido Regulamento, para atribuição de casa da tipologia «F», devendo remeter, nesse prazo, para o endereço geral@ssap.gov.pt todos os documentos comprovativos dos seus direitos.
20 de abril de 2023. - O Presidente, Humberto Meirinhos.
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Edital 713/2023, de 10 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais da Administração Pública
- Fonte: Diário da República n.º 90/2023, Série II de 2023-05-10
- Data: 2023-05-10
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Emite edital para habilitação de beneficiários
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5347648.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1968-12-18 -
Portaria
23785 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento de Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar, em Regime de Propriedade Resolúvel, publicado em anexo.
Aviso
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