Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tempo integral, com a professora auxiliar Sandra Margarida Lopes Luís, para o mapa de pessoal civil do Instituto Universitário Militar

Contrato (extrato) n.º 122/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tempo integral, com a professora auxiliar Sandra Margarida Lopes Luís, para o mapa de pessoal civil do Instituto Universitário Militar.

Na sequência da lista de ordenação final, devidamente homologada, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, sob o aviso 1872/2023 de 27 janeiro, e após o primeiro ordenado da lista ter declinado a oferta do posto de trabalho a concurso, foi celebrado o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de professora auxiliar, na área científica das Ciências Jurídicas e Políticas, em contexto militar, num período experimental de 5 anos, com a Professora Auxiliar Sandra Margarida Lopes Luís, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei 8/2010, de 13 de maio, para o desempenho de funções como docente universitária, no Departamento de Estudos Pós-Graduados do Instituto Universitário Militar, em Lisboa. A contratação produz efeitos a 01 de janeiro de 2023, sendo a docente remunerada, nos termos do disposto do artigo 2.º do sistema retributivo do pessoal docente (Decreto-Lei 408/89, de 18 de novembro) da carreira docente universitária (ECDU), auferindo a remuneração ilíquida correspondendo ao 1.º escalão, índice 195 (nível remuneratório 53/54), da categoria de professor auxiliar, em tempo integral. (Isento de fiscalização prévia do TC.)

3 de fevereiro de 2023. - O Comandante do IUM, António Martins Pereira, Tenente-General.

316387632

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

  Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.

• 2010-05-13 - Lei 8/2010 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.