Procedimento concursal comum para um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 9039/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum, para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico

1 - Torna-se público que, por deliberação de aprovação da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Serzedo e Perosinho em reunião de 11 de janeiro de 2023, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro (designada Portaria) em conjugação com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (designada LTFP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral e categoria de Assistente Técnico, previsto e não ocupado do Mapa de Pessoal da Freguesia.

2 - Caracterização do posto de trabalho - as funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de Assistente Técnico, constante no anexo à LTFP a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho (atendimento ao público e todas as tarefas inerentes ao mesmo; elaboração de documentos, processos e procedimentos diversos, nomeadamente o registo e arquivo de correspondência, a emissão de atestados e declarações, o licenciamento de canídeos, os registos de inumações, exumações e transladações, a cobrança de taxas, o recenseamento e processo eleitoral; domínio e aplicação das normas da contabilidade da administração pública e autárquica; condução de veículos ligeiros; realização de outras tarefas inerentes às atividades da Freguesia; apoio aos órgãos autárquicos; apoio a atividades diversas da Freguesia).

3 - Local de trabalho - instalações e área da União das Freguesias de Serzedo e Perosinho, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício das funções.

4 - Nível habilitacional exigido - de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e em função do grau de complexidade 2 da carreira de Assistente Técnico, é exigido o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado. O nível habilitacional exigido não pode ser substituído por formação ou experiência profissional.

5 - Requisito de admissão específico exigido - detenção de Carta de Condução da categoria B.

6 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório será efetuada nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo o posicionamento de referência a 1.ª posição e nível 7 da carreira e categoria de assistente técnico, a que corresponde o montante pecuniário de 861,23 (euro) (oitocentos e sessenta e um euros e vinte e três cêntimos), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro.

7 - Prazo de apresentação das candidaturas - 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do Aviso por extrato na 2.ª série do Diário da República e integralmente na Bolsa de Emprego Público.

8 - A publicação integral do Aviso do presente procedimento encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet da Freguesia acessível em www.serzedoperosinho.pt.

12 de abril de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Morais de Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas