Prorroga o prazo para a elaboração do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal

Aviso 9037/2023

Sumário: Prorroga o prazo para a elaboração do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal.

Alteração do Plano Diretor Municipal

Prorrogação do prazo de elaboração

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião pública de 17 de abril de 2023, deliberou prorrogar o prazo para a elaboração do procedimento de Alteração do PDM de Vila Nova de Gaia, estabelecido no Aviso 13255/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de julho, pelo período de 6 meses, contados a partir do dia 5 de janeiro de 2023.

19 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

Deliberação

Em reunião pública, realizada em 17 de abril de 2023, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou por unanimidade, nos termos informados, o seguinte:

Prorrogar o prazo para a elaboração do presente procedimento de alteração, pelo período de 6 meses, contados a partir do dia 5 de janeiro de 2023.

19 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

616388872

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro