Alteração do Plano Diretor Municipal - participação preventiva

Aviso 13255/2022

Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal - participação preventiva.

Alteração do Plano Diretor Municipal

Participação Preventiva

Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião extraordinária de 30 de maio de 2022, deliberou determinar a abertura do procedimento de alteração do PDM de Vila Nova de Gaia, de acordo com a Informação n.º 6/DUP/2022, para compatibilização com normas específicas do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho, estabelecendo o prazo de 6 meses para a sua elaboração e 15 dias para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da presente alteração do PDM.

Assim, conforme previsto no n.º 2 do artigo 88.º do referido decreto-lei, nos 15 dias após a publicação deste aviso, os elementos relativos ao processo estarão disponíveis para consulta na Gaiurb EM (Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400-012 Vila Nova de Gaia) e nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt).

A formulação de sugestões e apresentação de informações deverão ser efetuadas por escrito, em impresso próprio (disponível nas instalações da Gaiurb EM e nas páginas eletrónicas do município), a entregar diretamente, ou através de correio registado, na Gaiurb EM.

23 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

Deliberação

Em reunião extraordinária, realizada em 30 de maio de 2022, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou por unanimidade, nos termos informados, o seguinte:

1 - Dar início, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/015 (RJIGT), ao procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Gaia, fixando o prazo da sua elaboração em 6 meses;

2 - Aprovar como termos de referência: transposição para o PDM das normas NE30 e NE32 do Programa da Orla Costeira Caminha Espinho;

3 - Dispensar a sujeição a Avaliação Ambiental do presente procedimento;

4 - Fixar o período de participação pública preventiva em 15 dias, para formulação de sugestões ou apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração;

5 - Enviar à Assembleia Municipal a deliberação que vier a ser tomada, para conhecimento.

23 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

615448753

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):