Discussão pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Concelho de Santa Cruz da Graciosa

Edital (extrato) n.º 700/2023

Sumário: Discussão pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Concelho de Santa Cruz da Graciosa.

Discussão Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Concelho de Santa Cruz da Graciosa

António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, ao abrigo da competência constante da alínea b), do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, na sequência de Deliberação da Câmara Municipal tomada em sua reunião ordinária de 13 de abril de 2023, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação em vigor, pelo que torna, igualmente, pública a submissão a discussão pública, pelo prazo de 30 dias seguidos a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, do Projeto de "Alteração ao Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Concelho de Santa Cruz da Graciosa", elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias, pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito do disposto pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com objetivo de dar cumprimento aos imperativos legais e proporcionar aos utilizadores o acesso às normas, cuja aplicação lhes diga mais diretamente respeito, procurando especificar alguns aspetos de maior incidência prática, e com o objetivo de introduzir algumas alterações impostas por decorrência legal, de entre elas a tabela tarifária, referente ao Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água, Águas Residuais e Resíduos Urbanos, no Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Concelho de Santa Cruz da Graciosa, ao abrigo de imperativo legal, e em conformidade com a Recomendação ERSARA n.º 01/2015, de 22 de outubro, e com a Lei da Água, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, aprovada pela Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na redação conferida pela Lei 44/2017, de 19 de junho, e pelo Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro.

O projeto de regulamento será disponibilizado no sítio da internet desta Autarquia, em www.cm-graciosa.pt, cujo acesso direto poderá ser feito através da consulta do link constante do documento em anexo ao presente Edital.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-graciosa.pt, com vista a posterior análise pelos competentes serviços técnicos desta Autarquia.

18 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.

ANEXO

O projeto de Regulamento será disponibilizado no sítio da internet desta Autarquia, em www.cm-graciosa.pt, cujo acesso direto poderá ser feito através da consulta do seguinte link:

https://www.cm-graciosa.pt/ficheiros/pdfs/info_regulamentar/2216.pdf

316396501

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2017-06-19 - Lei 44/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

• 2023-02-10 - Decreto-Lei 11/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais