Concessão da redução de horário de trabalho para trinta e nove horas semanais a Maria José Moreira

Deliberação (extrato) n.º 481/2023

Sumário: Concessão da redução de horário de trabalho para trinta e nove horas semanais a Maria José Moreira.

Por deliberação do Conselho de Administração de 27/10/2023:

Maria José Santos Moreira, Assistente Graduada Hospitalar de Medicina Interna, concedida a redução de horário de trabalho para 39 horas semanais, nos termos do disposto na alínea c do n.º 2 do artigo 5.º do Dec. Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado com o art. 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de agosto).

2023/04/24. - A Técnica Superior do SGRH, Aida Maria Marques Teixeira Valente.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)