Delegação de poderes na administradora da Universidade dos Açores

Despacho 5263/2023

Sumário: Delegação de poderes na administradora da Universidade dos Açores.

Delegação de poderes para integrar e presidir ao conselho coordenador da avaliação da Universidade dos Açores entre 2023 a 2026

Nos termos do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e, ainda, com o n.º 5 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP, conjugados com artigo 60.º da predita Lei, determino o seguinte:

1 - Delegar na Administradora da Universidade dos Açores, Cíntia Ricardo Reis Machado, os poderes necessários para integrar e presidir ao conselho coordenador da avaliação da Universidade dos Açores pelo período de quatro anos, de 2023 a 2026.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes objeto da presente delegação, tenham sido praticados pela delegada desde a data da sua nomeação.

31 de março de 2023. - A Reitora, Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal.

316380414

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.