Continuidade do exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado por idade de 70 anos

Aviso 8939/2023

Sumário: Continuidade do exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado por idade de 70 anos.

Continuidade do exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado por idade de 70 anos

Em cumprimento do disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se pública a cessação da relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por motivo de aposentação por idade (70 anos), da trabalhadora do mapa de pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz, Maria Susana Canadas Pardal, Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª e nível remuneratório 5, com efeitos a partir de 23/3/2023, inclusive.

Assim, em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua atual redação, aditado pelo Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro, mais se torna público, face à manifestação da vontade da trabalhadora Maria Susana Canadas Pardal em permanecer no exercício das mesmas funções, após completar os 70 anos de idade, de acordo com o previsto no citado artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, após toda tramitação processual, culminando com os despachos de autorização da Exma. Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, exarado em 22 de fevereiro de 2023, e da Exma. Senhora Secretária de Estado do Orçamento, exarado em 29 de março de 2023, que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, com início a 11 de abril de 2023, pelo prazo de seis meses, renovando-se por períodos iguais e sucessivos, até ao limite máximo de cinco anos, com a trabalhadora Maria Susana Canadas Pardal.

As referidas autorizações fundamentaram-se no reconhecimento do interesse público excecional da manutenção da referida trabalhadora ao serviço, atendendo à situação de saneamento financeiro em que o Município de Reguengos de Monsaraz se encontra, bem como a sua sujeição a regras muito limitativas para promover a ocupação de postos de trabalho através de procedimentos de recrutamento de pessoal o que poderia colocar em causa a execução das funções a cargo da referida trabalhadora.

11 de abril de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Marta Prates.

316362846

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-01-14 - Decreto-Lei 6/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados