Autorização para o exercício de funções para além dos 70 anos de idade do técnico superior José Manuel Correia Costa, no cargo de diretor da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

Despacho 5170/2023

Sumário: Autorização para o exercício de funções para além dos 70 anos de idade do técnico superior José Manuel Correia Costa, no cargo de diretor da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

Considerando que o técnico superior José Manuel Correia Costa, pertencente ao mapa de pessoal da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P. (Cinemateca, I. P.), exerce atualmente, em regime de comissão de serviço, o cargo de diretor deste instituto público, cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do Despacho 2931/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2014, e do Despacho 2547/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2019.

Considerando que, nos termos dos referidos despachos, conjugados com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, atinge o seu termo a 10 de fevereiro de 2024;

Considerando que o técnico superior José Manuel Correia Costa perfaz 70 anos de idade no dia 18 de maio de 2023;

Considerando que o técnico superior José Manuel Correia Costa manifestou disponibilidade e requereu atempadamente, expressamente e por escrito, autorização para se manter no exercício de funções públicas, no cargo de diretor da Cinemateca, I. P., até à data prevista para o termo da comissão de serviço, ou seja, 10 de fevereiro de 2024, nos termos do disposto no artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual;

Considerando que existe excecional e fundamentado interesse público na manutenção em funções do técnico superior José Manuel Correia Costa no cargo de diretor da Cinemateca, I. P., atendendo ao seu conhecimento nas áreas do cinema e do audiovisual, à experiência e conhecimento aprofundado do requerente das atividades da Cinemateca, I. P., e às atividades que o instituto público tem previstas para 2023 e 2024, designadamente a execução do plano de digitalização do cinema português no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR);

Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, por meu Despacho 41/2023/MC, de 16 de fevereiro de 2023, foi proposta a continuidade em funções do técnico superior José Manuel Correia Costa no cargo de diretor da Cinemateca, I. P., nos termos requeridos, e que, por despacho da Secretária de Estado da Administração Pública, de 8 de março de 2023, e pelo Despacho 229/2023/SEO, de 6 de abril de 2023, da Secretária de Estado do Orçamento, foi autorizada a manutenção em funções para além dos 70 anos do requerente como diretor da Cinemateca, I. P., até ao fim da comissão de serviço;

Torna-se pública, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3, na alínea a) do n.º 4 e n.º 7 do artigo 294.º-A da LTFP, conjugado com os n.os 1 e 4 do artigo 78.º do EA:

1 - A manutenção no exercício de funções públicas para além dos 70 anos de idade, em regime de comissão de serviço, do técnico superior José Manuel Correia Costa no cargo de diretor da Cinemateca, I. P., com produção de efeitos a 18 de maio de 2023.

2 - A comissão de serviço referida no número anterior cessa no dia 10 de fevereiro de 2024.

18 de abril de 2023. - O Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira.

316404974

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.