Pedido de denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, apresentado por Telma Goreti da Silva Faustino, assistente técnica

Aviso (extrato) n.º 8822/2023

Sumário: Pedido de denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, apresentado por Telma Goreti da Silva Faustino, assistente técnica.

Nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do pedido de denuncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, apresentado pela trabalhadora abaixo identificada, é extinto o vínculo de emprego público, com efeitos a 21.04.2023, ao abrigo do disposto nos artigos 288.º e 304.º do citado diploma legal:

Telma Goreti da Silva Faustino - assistente técnica do mapa de pessoal da Loja do Cidadão de Odivelas, vinculada em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, colocada na 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico e 7.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada, por último, pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

17 de abril de 2023. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

316384902

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas